Termos de Uso, Condições Gerais de Contratação e Política de Privacidade

Capítulo I — Disposições Iniciais

1. Definições

Para todos os efeitos destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

1.1. Empresa: o prestador identificado na cláusula 5, responsável pela oferta, produção e entrega dos serviços.

1.2. Cliente ou Usuário: a pessoa, civilmente capaz, que acessa, contrata ou utiliza os serviços.

1.3. Serviço ou Consulta: o conteúdo digital de entretenimento, reflexão e autoconhecimento ofertado e entregue pela Empresa, conforme descrito nestes Termos.

1.4. Conteúdo: todo e qualquer material entregue ao Cliente em formato de texto, áudio, imagem ou combinação destes, resultante da Consulta.

1.5. Canal de Atendimento: os meios oficiais de contato, oferta e entrega disponibilizados pela Empresa, em especial o aplicativo de mensagens WhatsApp, no número informado na cláusula 5.

1.6. Identidade da Marca: o nome, a identidade visual e os elementos de comunicação sob os quais o Serviço é apresentado.

1.7. Partes: em conjunto, a Empresa e o Cliente.

1.8. Legislação Aplicável: o conjunto de normas que regem estes Termos, em especial a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2. Objeto dos Termos

2.1. Estes Termos têm por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis à oferta, contratação, pagamento, produção, entrega e utilização do Serviço, bem como as regras de tratamento de dados pessoais e as responsabilidades das Partes.

2.2. Estes Termos aplicam-se a todas as modalidades de Consulta ofertadas pela Empresa, salvo condição específica expressamente informada no momento da oferta.

3. Disponibilidade e acesso prévio aos Termos

3.1. A Empresa mantém estes Termos permanentemente disponíveis em local de livre acesso (a exemplo do perfil oficial no Canal de Atendimento, catálogo, página de links ou mensagem fixada), de forma anterior e independente da contratação.

3.2. O Cliente reconhece que lhe foi oportunizado o conhecimento prévio integral destes Termos antes de qualquer pagamento, sendo de sua exclusiva escolha a efetiva leitura.

3.3. A ausência de leitura, por opção do Cliente, não afasta a sua vinculação a estes Termos, uma vez assegurada a oportunidade de acesso.

4. Aceitação dos Termos

4.1. A aceitação destes Termos se dá por qualquer das seguintes formas, isolada ou cumulativamente:

• a) realização do pagamento de qualquer modalidade de Serviço;
• b) solicitação de Consulta pelo Canal de Atendimento;
• c) manifestação afirmativa expressa (ex.: resposta de aceite);
• d) início da utilização do Serviço.

4.2. Ao praticar qualquer dos atos acima, o Cliente declara, de forma inequívoca, que teve a oportunidade de conhecer integralmente estes Termos e que com eles concorda plena e irrestritamente.

4.3. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de contratar, pagar ou utilizar o Serviço.

Capítulo II — Da Empresa e do Serviço

5. Identificação da Empresa

6. Descrição e objeto do Serviço

6.1. A Empresa disponibiliza conteúdo digital de entretenimento, reflexão e autoconhecimento, elaborado a partir da simbologia do tarô e das informações fornecidas pelo Cliente.

6.2. O Conteúdo é entregue em formato de áudio, por meio do Canal de Atendimento.

6.3. As modalidades de Consulta, seus escopos, formatos e valores são informados de forma clara no momento da oferta, podendo ser atualizados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre contratações já realizadas.

7. Natureza do Serviço (cláusula essencial)

7.1. O Cliente reconhece, declara estar plenamente ciente e concorda que o Serviço possui finalidade exclusivamente de entretenimento, reflexão pessoal e autoconhecimento.

7.2. O Serviço não constitui, não equivale e não substitui, em hipótese alguma:

• a) aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
• b) orientação jurídica, financeira, contábil, tributária ou de investimentos;
• c) qualquer forma de consultoria profissional regulamentada.

7.3. As interpretações fornecidas não constituem previsão garantida de fatos futuros, diagnóstico, prescrição, recomendação técnica ou promessa de resultado de qualquer natureza.

7.4. Toda e qualquer decisão tomada pelo Cliente, em qualquer aspecto de sua vida — incluindo, mas não se limitando a, saúde, relacionamentos, finanças, trabalho, família, estudos e patrimônio — é de sua exclusiva e integral responsabilidade, não cabendo à Empresa qualquer responsabilização por tais escolhas ou por suas consequências.

7.5. Em situações que envolvam saúde física ou mental, sofrimento emocional intenso, risco pessoal ou de terceiros, a Empresa recomenda expressa e enfaticamente que o Cliente procure profissionais habilitados e serviços de apoio competentes.

Capítulo III — Da Forma de Produção do Conteúdo

8. Recursos, ferramentas e tecnologia empregados

8.1. Para a concepção, padronização, organização e produção do Conteúdo, a Empresa utiliza um conjunto de recursos próprios e ferramentas tecnológicas, com o objetivo de assegurar consistência de qualidade, agilidade na entrega e uniformidade de linguagem entre as Consultas.

8.2. A escolha, a combinação e a forma de emprego de tais recursos são de critério exclusivo da Empresa, podendo ser atualizadas a qualquer tempo para aprimoramento do Serviço.

9. Elaboração e produção do Conteúdo

9.1. A elaboração e a produção do Conteúdo combinam a simbologia do tarô, as informações fornecidas pelo Cliente e os recursos referidos na cláusula anterior.

9.2. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara estar ciente e de acordo com a forma de produção aqui descrita, reconhecendo que tal informação lhe foi disponibilizada de forma prévia e transparente.

10. Natureza padronizada e simbólica do Conteúdo

10.1. Em razão da forma de produção descrita neste Capítulo, o Conteúdo possui caráter padronizado e simbólico, podendo apresentar estrutura, linguagem, formato e elementos recorrentes entre diferentes Consultas, sem que isso configure vício, defeito, falha ou redução de qualidade.

10.2. O valor do Serviço reside na experiência de entretenimento, reflexão e autoconhecimento proporcionada ao Cliente, e não em previsão, exatidão, ineditismo ou resultado de qualquer natureza.

11. Identidade e comunicação da marca

11.1. O nome, a identidade visual e os elementos de comunicação sob os quais o Serviço é apresentado integram a comunicação institucional da marca.

11.2. Tais elementos são de titularidade exclusiva da Empresa.

Capítulo IV — Da Contratação

12. Condições para contratação

12.1. Ao contratar, o Cliente declara ser civilmente capaz para os atos da vida civil e que as informações por ele fornecidas são verídicas, completas e atuais.

12.2. A Empresa poderá recusar, suspender ou cancelar atendimentos diante de indícios de inveracidade das informações ou de descumprimento destes Termos.

13. Informações fornecidas pelo Cliente

13.1. O Cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações que fornecer para a realização da Consulta.

13.2. A Empresa não se responsabiliza por Conteúdo inadequado ou por falhas de entrega decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas prestadas pelo Cliente.

14. Preços

14.1. Os valores de cada modalidade são informados de forma clara e prévia, no momento da oferta.

14.2. A Empresa poderá alterar preços e condições para contratações futuras, sem qualquer efeito retroativo sobre Consultas já contratadas e pagas.

15. Formas de pagamento e antecipação

15.1. O pagamento é realizado de forma antecipada, pelos meios disponibilizados pela Empresa (a exemplo do Pix), sendo a confirmação do pagamento condição indispensável ao início da execução do Serviço.

15.2. A Empresa não armazena dados sensíveis de meios de pagamento, os quais, quando aplicável, são processados por instituições e plataformas de terceiros.

16. Política antifraude

16.1. A Empresa poderá adotar medidas de verificação para prevenção a fraudes, podendo recusar ou cancelar contratações com indícios de irregularidade.

16.2. A contestação indevida de pagamento legitimamente realizado e cujo Serviço tenha sido devidamente entregue poderá ensejar as medidas legais cabíveis.

Capítulo V — Da Execução e Entrega

17. Forma e prazo de entrega

17.1. O Conteúdo é entregue em até 1 (uma) hora após a confirmação do pagamento e o recebimento integral das informações necessárias fornecidas pelo Cliente. Para a modalidade Mapa Astral, a entrega ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas, nas mesmas condições.

17.2. A entrega ocorre exclusivamente pelo Canal de Atendimento informado pelo Cliente.

17.3. É responsabilidade do Cliente fornecer dados de contato corretos e manter o Canal acessível e desbloqueado para o recebimento do Conteúdo.

17.4. A Empresa não se responsabiliza por falhas de entrega decorrentes de dados incorretos, bloqueios, exclusão da conversa, indisponibilidade do número ou outras circunstâncias atribuíveis ao Cliente ou a terceiros.

18. Atrasos e instabilidade de plataformas

18.1. O Serviço é prestado por meio de plataformas e serviços de terceiros (aplicativos de mensagens, meios de pagamento, operadoras e provedores de internet), sujeitos a instabilidades, indisponibilidades e interrupções alheias à vontade e ao controle da Empresa.

18.2. Eventuais atrasos, instabilidades ou indisponibilidades decorrentes de tais plataformas e serviços de terceiros não constituem falha, defeito, inadimplemento ou culpa da Empresa, não caracterizam descumprimento contratual e não geram direito a reembolso, abatimento, compensação ou indenização de qualquer natureza, ressalvada a hipótese da cláusula 40.1 e nos limites do Código de Defesa do Consumidor.

18.3. Nessas hipóteses, a Empresa compromete-se a concluir a entrega do Conteúdo tão logo restabelecida a normalidade, sem que o intervalo decorrido configure prejuízo indenizável.

19. Reentrega e suporte

19.1. Em caso de não recebimento por falha comprovadamente atribuível à Empresa, esta procederá à reentrega do Conteúdo sem custo adicional.

19.2. O suporte é prestado pelo Canal de Atendimento, em horário comercial razoável, observados os prazos da cláusula 39.

Capítulo VI — Das Obrigações e Condutas

20. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

20.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e necessárias à realização da Consulta;

20.2. Utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e lícitos;

20.3. Tratar a Empresa e seus representantes com respeito, urbanidade e boa-fé;

20.4. Não reproduzir, copiar, revender, redistribuir, publicar ou explorar comercialmente o Conteúdo;

20.5. Observar e cumprir integralmente estes Termos.

21. Obrigações da Empresa

A Empresa se compromete a:

21.1. Envidar seus melhores esforços para entregar o Conteúdo contratado dentro do prazo informado;

21.2. Prestar atendimento pelo Canal oficial em horário comercial razoável;

21.3. Tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com o Capítulo IX e a Legislação Aplicável;

21.4. Corrigir falhas comprovadamente atribuíveis à Empresa, nos termos da cláusula 23.

22. Condutas vedadas

22.1. É expressamente vedado ao Cliente:

• a) utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• b) adotar conduta abusiva, ameaçadora ou discriminatória contra a Empresa ou seus representantes;
• c) tentar reproduzir, automatizar, revender ou explorar comercialmente o Conteúdo ou a estrutura do Serviço;
• d) fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização.

22.2. A prática de qualquer conduta vedada autoriza a Empresa a suspender ou encerrar o atendimento, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, observados os limites do Código de Defesa do Consumidor quanto a valores pagos por Conteúdo não entregue.

Capítulo VII — Pagamento, Cancelamento e Responsabilidade

23. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

23.1. Antes da entrega: o Cliente pode solicitar o cancelamento e receberá o reembolso integral do valor pago, desde que a execução do Serviço ainda não tenha sido iniciada.

23.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): tratando-se de conteúdo digital personalizado, de fruição e consumo imediatos, fornecido sob medida e entregue prontamente após a contratação, a execução tem início mediante autorização expressa do Cliente — manifestada com o aceite destes Termos e com o envio das informações necessárias —, exaurindo-se o direito de arrependimento com o início da execução e/ou a entrega do Conteúdo, sem prejuízo do disposto na cláusula 23.4 para Clientes residentes na União Europeia, no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça.

23.3. Após a entrega: não haverá reembolso, salvo em caso de falha comprovada da Empresa (a exemplo de não entrega, entrega de Conteúdo trocado ou em manifesto desacordo com o contratado). Nessas hipóteses, a Empresa, a seu exclusivo critério, refará a entrega ou devolverá o valor pago.

23.4. Clientes residentes na União Europeia, no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça — direito de livre resolução (14 dias): a legislação do seu país de residência confere-lhe o direito de resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da contratação (Diretiva 2011/83/UE, art. 9.º; em Portugal, Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 10.º). Para o exercer, basta comunicar a decisão pelo Canal de Atendimento (WhatsApp ou e-mail da cláusula 45), dentro do prazo; o reembolso integral é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 12.º). Enquanto a Empresa não obtiver do Cliente o pedido expresso de início imediato da execução e o reconhecimento da perda desse direito, confirmados em suporte duradouro, o direito de livre resolução permanece íntegro, mesmo depois da entrega do Conteúdo. O Cliente pode usar, se quiser, o seguinte modelo de formulário de livre resolução, sem que seja obrigatório: "À O Portal do Tarot LTDA, Rua Conselheiro Joaquim Caetano, 999, Belo Horizonte/MG, CEP 30421-470, Brasil — contato@oportaldotarot.com: comunico que resolvo o contrato relativo à consulta contratada em [data]. Nome: … Morada: … Data: …"

24. Reembolso por insatisfação não concedido

24.1. O Conteúdo possui natureza interpretativa, simbólica e de entretenimento (cláusulas 7 e 10).

24.2. A eventual insatisfação do Cliente com o teor, o estilo, a interpretação, o formato ou as conclusões do Conteúdo não constitui defeito, vício, falha ou inadimplemento na prestação do Serviço.

24.3. Por consequência, o reembolso a título de mera insatisfação NÃO é aprovado nem concedido, total ou parcialmente, uma vez que o Serviço foi regularmente prestado e entregue conforme contratado, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de falha comprovada da Empresa previstas na cláusula 23.3, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e, para o Cliente residente na União Europeia, das normas imperativas do seu país (cláusula 44.3).

25. Isenção de garantias

25.1. O Conteúdo é fornecido "no estado em que se encontra", com finalidade de entretenimento, sem garantia de acerto, exatidão, previsão, eficácia ou resultado de qualquer espécie.

25.2. A Empresa não garante que o Conteúdo atenderá a expectativas subjetivas do Cliente quanto a fatos, pessoas, sentimentos ou acontecimentos.

25.3. Para a elaboração e a produção do Conteúdo, a Empresa emprega recursos tecnológicos próprios, entre os quais sistemas de inteligência artificial, conforme a forma de produção por ela adotada, o que não descaracteriza a finalidade de entretenimento, reflexão e autoconhecimento do Serviço. O Cliente declara estar ciente e de acordo com tal forma de produção.

25.4. Os elementos de identidade e comunicação da marca, inclusive o nome "Nicole" e eventuais imagens a ele associadas, sob os quais as consultas são apresentadas, possuem caráter institucional e não implicam vínculo de natureza pessoal entre o Cliente e qualquer indivíduo determinado.

26. Limitação de responsabilidade

26.1. Nos limites permitidos pela Legislação Aplicável, a Empresa não se responsabiliza por decisões, ações, omissões, perdas, danos materiais, morais, emergentes ou lucros cessantes que decorram da interpretação ou do uso que o Cliente fizer do Conteúdo.

26.2. A responsabilidade eventual da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela Consulta correspondente, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e, para o Cliente residente na União Europeia, das normas imperativas do seu país (cláusula 44.3).

26.3. A Empresa não responde por indisponibilidades, falhas, atrasos ou bloqueios de plataformas e serviços de terceiros, por estarem fora de seu controle (cláusulas 18 e 30).

27. Indenização à Empresa

27.1. O Cliente concorda em isentar e indenizar a Empresa por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido do Conteúdo ou da prática de condutas vedadas.

Capítulo VIII — Propriedade Intelectual e Confidencialidade

28. Propriedade intelectual

28.1. Todo o Conteúdo, marca, identidade visual, textos, áudios, imagens, layout e materiais associados ao Serviço são de titularidade exclusiva da Empresa, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

28.2. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre tais elementos.

29. Licença de uso do Conteúdo

29.1. A Empresa concede ao Cliente uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso do Conteúdo, restrita a finalidades pessoais e não comerciais.

29.2. É vedada a reprodução, revenda, redistribuição, publicação ou exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia, expressa e por escrito da Empresa.

Capítulo IX — Terceiros, Disponibilidade e Comunicações

30. Serviços de terceiros

30.1. O Serviço depende de plataformas e serviços de terceiros (a exemplo de aplicativos de mensagens, meios de pagamento e operadoras), que possuem termos e políticas próprios.

30.2. A Empresa não se responsabiliza por falhas, interrupções, alterações ou descontinuidade de tais serviços de terceiros.

31. Disponibilidade e interrupções

31.1. A Empresa empenha-se em manter a regularidade do atendimento, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos.

32. Comunicações e marketing

32.1. Ao contratar, o Cliente poderá receber comunicações relacionadas ao Serviço pelo Canal de Atendimento.

32.2. Comunicações de natureza promocional somente serão enviadas mediante consentimento do Cliente, que poderá solicitar o descadastramento a qualquer momento pelo Canal de Atendimento.

Capítulo X — Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

33. Disposições gerais sobre dados

33.1. A Empresa trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

33.2. As regras completas de tratamento de dados — inclusive cookies, medição de anúncios, operadores, transferências internacionais, prazos de retenção e direitos dos titulares na União Europeia — constam da Política de Privacidade, disponível em https://www.oportaldotarot.com/politica-de-privacidade, que integra estes Termos e prevalece em caso de divergência quanto a dados pessoais.

34. Dados coletados e finalidade

34.1. Dados coletados: a Empresa coleta apenas os dados necessários à prestação do Serviço, tais como nome completo, data de nascimento, pergunta, contexto da consulta e nomes de terceiros eventualmente informados pelo Cliente.

34.2. Finalidade: os dados são utilizados exclusivamente para realizar e entregar a Consulta, prestar atendimento, processar pagamentos e cumprir obrigações legais.

34.3. Dados de terceiros: caso o Cliente forneça nomes ou informações de terceiros para a realização da Consulta, declara fazê-lo sob sua exclusiva responsabilidade e de forma lícita, sendo o único responsável perante tais terceiros. Esses dados são tratados pela Empresa apenas para a finalidade da Consulta e pelo tempo necessário a ela.

35. Bases legais do tratamento

35.1. O tratamento de dados fundamenta-se, conforme o caso, na execução de contrato com o titular, no consentimento, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no legítimo interesse, nos termos da LGPD.

36. Compartilhamento de dados

36.1. A Empresa não comercializa dados pessoais.

36.2. Eventuais operadores (a exemplo de meios de pagamento e ferramentas de mensageria) tratam os dados estritamente para viabilizar o Serviço, sob obrigações de confidencialidade e segurança.

37. Direitos do titular, segurança e retenção

37.1. O Cliente pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, portabilidade, eliminação dos dados, bem como informações sobre o compartilhamento e a possibilidade de revogar o consentimento, por meio do Canal de Atendimento.

37.2. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou uso indevido.

37.3. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à prestação do Serviço e ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados ao término do período aplicável, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

Capítulo XI — Resolução de Conflitos e Disposições Finais

38. Boa-fé e resolução amigável

38.1. As Partes pautarão sua relação pela boa-fé e pela cooperação.

38.2. O Cliente compromete-se a comunicar previamente à Empresa, pelo Canal de Atendimento, qualquer eventual insatisfação, dúvida ou divergência relativa ao Serviço, a fim de possibilitar a resolução amigável antes da adoção de quaisquer outras providências.

38.3. A Empresa compromete-se a analisar e responder tais manifestações em prazo razoável, empenhando-se em solucionar a questão de forma adequada.

39. Atendimento ao consumidor (SAC)

39.1. As solicitações, reclamações e o exercício de direitos podem ser realizados pelo Canal de Atendimento.

39.2. A Empresa empenha-se em responder às solicitações em prazo razoável, observada a complexidade da demanda.

40. Caso fortuito e força maior

40.1. A Empresa não responde por atrasos ou pela impossibilidade de entrega decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos alheios à sua vontade (a exemplo de falhas de plataformas, instabilidades técnicas e eventos imprevisíveis), comprometendo-se a reagendar ou reembolsar a Consulta não entregue por tais motivos.

41. Suspensão e encerramento

41.1. A Empresa poderá suspender ou encerrar o atendimento em caso de descumprimento destes Termos, conduta abusiva ou indícios de fraude, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

42. Alterações destes Termos

42.1. A Empresa poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, sendo aplicável a cada Consulta a versão vigente na data da respectiva contratação.

42.2. A versão atualizada será disponibilizada no mesmo local de acesso, recomendando-se a releitura periódica.

42.3. Às Consultas contratadas até 11/09/2026 aplica-se o texto de Termos então vigente, inclusive a garantia de 7 (sete) dias ali prevista, cuja cópia a Empresa mantém e fornece ao Cliente mediante solicitação pelo Canal de Atendimento.

43. Disposições gerais

43.1. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos.

43.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

43.3. Estes Termos não geram vínculo societário, empregatício, associativo ou de representação entre as Partes.

43.4. O Cliente não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem a anuência prévia e expressa da Empresa.

43.5. Os títulos das cláusulas servem apenas para organização e não limitam seu conteúdo.

44. Legislação aplicável e foro

44.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

44.2. Para dirimir eventuais controvérsias não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro do domicílio do Cliente, em conformidade com a legislação consumerista.

44.3. Para o Cliente que contrata a partir da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, do Reino Unido ou da Suíça, a escolha da lei brasileira não afasta a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do país da sua residência habitual (Regulamento (CE) n.º 593/2008, art. 6.º), e o Cliente pode recorrer aos tribunais desse país.

45. Canais de contato